Anais

As modificações sedimentadas pela busca de felicidade no contexto da modernidade evidenciam cortes específicos na realidade jurídica e, portanto, na conjuntura do Direito de Família, este que tem passado por diversas modificações ao longo do tempo. Sabe-se que o casamento sofreu durante muito tempo influência de cunho religioso, o que colocava o campo do divórcio diretamente ligado à morte de um dos cônjuges, não obstante essa lógica sofreu drásticas modificações. Com a conjuntura criada pela pandemia de COVID- 19 e o confinamento obrigatório, a vida conjugal no período da quarentena puderam gerar tanto a oportunidade para estreitamento dos laços familiares, como situações de conflito e desconsertos. Logo, tal perspectiva trouxe aspectos jurídicos e afetivos à tona no que tange inclusive à facilitação de divórcios no âmbito do provimento 100 de 2020 do CNJ, vale dizer também que os reflexos da pandemia e das novas possibilidades de enlaçamento social precisam ser analisadas mais profundamente, visto que influenciam não só no campo jurídico, mas também social e na saúde mental dos sujeito na atualidade.

Palavras-chave: Isolamento social,Casamento,Divórcio

Diante da crescente expansão das tecnologias, o comércio foi aproximado cada vez mais de ferramentas que contribuíram para a evolução e desenvolvimento do mercado, sendo gradativamente elaboradas plataformas e instrumentos para o surgimento do e-commerce que, consequentemente, necessitou-se de regulação e proteção das relações de comércio virtual. O início de 2020 foi marcado pela pandemia de Covid-19, afetando todas as relações, inclusive a econômica. Diante da crise sanitária, com a necessidade do distanciamento social, houve o crescimento e maior busca por parte do consumidor do comércio eletrônico. Desta forma, o presente trabalho aborda, por meio de pesquisa bibliográfica, a relação do desenvolvimento do e-commerce no período da pandemia do Covid-19, analisando, a partir dos princípios norteadores do Direito, da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e pelo Decreto Nº 7.962 de 15 de março de 2013 (Lei do E-Commerce), o cenário atual, tendo em vista o equilíbrio das relações comerciais virtuais em tempos de crise sanitária. Palavras-Chave: Covid-19; E-Commerce; Direito do Consumidor.

Com a pandemia da Covid-19, os poderes Estatais se viram diante de mais uma problemática social de grandeza singular e amplitude global, sendo a judicialização de demandas relativas à saúde lançada a um novo patamar. Nesse sentido, este estudo buscou examinar decisões judiciais proferidas durante a pandemia do Covid-19, no intuito de se identificar os principais argumentos utilizados. Trata-se de estudo de caso. Os dados analisados foram buscados na jurisprudência do site do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no período de março a setembro de 2020. Destarte, os principais argumentos relativos ao deferimento da liminar disseram respeito a questões relacionadas aos princípios constitucionais da integralidade, universalidade de acesso, direito dos cidadãos à assistência à saúde e ao dever do Estado em prestá-las. Já a não disponibilização do acesso (decisão tomada pelo juízo a quo) baseou-se no princípio da moralidade, dignidade da pessoa humana, isonomia, planejamento financeiro/orçamentário do Estado, além de conflitos entre direitos individuais e coletivos. De acordo com a doutrina, existem poucas discussões, inclusive acadêmicas, de análise de decisões judiciais nesse sentido, não se vislumbrando unanimidade relativa a percepções individuais em relação a tais posicionamentos, o que torna imprescindível mais estudos nesse contexto.

Palavras-chave: Covid-19,Leitos de UTI,Decisões judiciais

As consequências do Covid-19 na configuração social estão atreladas as políticas sociais e, por conseguinte, as relações econômicas que inferem na saúde pública e no seu desenvolvimento para o atendimento adequado e completo para a população brasileira. A primazia da garantia à saúde como bem jurídico internacional de direito subjetivo atrelado a prevenção, tratamento e readequação social, estrutura-se em três dimensões de âmbito social, individual, coletivo. Assim, sedimentado em várias Constituições, o direito eminentemente social que, por conseguinte, exigem um dever do Estado, é readequado na conjuntura contemporânea por diversos vetores, principalmente o econômico. Uma política de Estado em prol de uma saúde de qualidade, efetiva e, sobretudo, pública, alicerça o meandro estatal na garantia das três dimensões supracitadas. Todavia, os obstáculos de uma política de governo não condizente com os postulados para efetivação de uma saúde ampla e adequada aos anseios sociais, poderá provocar uma ruptura mormente no aspecto basilar que é a precaução. O processo de globalização excludente e predatório, evidenciado nas suas mazelas com maior relevo nos países periféricos, estão relacionados com a implementação das políticas de saúde e, consequentemente, no âmbito do Brasil, com a implementação dos princípios democráticos do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, partindo-se da análise de uma possível crise do bem-estar social, atrelada as transformações do capitalismo e a consequente exigência da flexibilização das garantias sociais imposta aos Estados-nações. O contexto de uma crise eminente ou já instaurada, seja no recinto interno ou em escala global, reproduzem as falhas dos inúmeros modelos de sistema de saúde. Dessa forma, surto, epidemia e pandemia, três conceitos utilizados em “tempos de crise” para significar o mesmo resultado prático: a falha do Estado na proteção preventiva de sua população, no tratamento adequado para todos os necessitados e, por fim, na readequação social e restruturação da sociedade. Portanto, é primordial perfazer por uma análise do sistema de saúde brasileiro sob uma perspectiva das crises sanitárias e do limite e adequação do Estado para atender as demandas no cumprimento efetivo dos direitos fundamentais. Outrossim, os métodos utilizados serão o bibliográfico, histórico e dedutivo. Assim, os resultados indicam um fator preponderante da relação econômica sob a garantia da saúde como paradigma fundamental de estrutura governamental. Todavia, emerge em crises atuais, como a pandemia do Covid-19, quando as atitudes do governo destacam os setores econômicos como prioritário em contraposição a saúde e proteção coletiva.

Esse texto tem como objetivo analisar a influência do contexto pandêmico, decorrente da Covid-19, no mercado de trabalho, sobretudo no tocante à adesão ao teletrabalho no Brasil. Enuncia a interdependência entre o setor econômico, político e social brasileiro. Propõe como mote da discussão os dilemas que envolvem as flexibilizações trabalhistas, com enfoque nas disposições legislativas sobre o teletrabalho, e a escassez, em tempos de crise sanitária e econômica, de políticas públicas de amparo às realidades sociais e laborais cuja modalidade remota é inócua. Justifica-se a relevância da temática cerne do presente trabalho pela necessidade de compreender de quais formas as transformações nas novas formais laborais repercutem no âmbito jurídico e acadêmico. A pesquisa teórica, de cunho quali-quantitativo, evidencia as disparidades sociais existentes na sociedade brasileira, a partir do método histórico, e o modo como a pandemia contribui para a efetivação de retrocessos no campo trabalhista, especialmente no que tange à população mais vulnerável.

Palavras-chave: teletrabalho, precarização do trabalho, Covid-19

O presente trabalho tem como objetivo ressaltar que a violência contra a mulher resulta de uma estrutura social de dominação masculina, a qual se escora no patriarcado e no machismo presentes com intensidade na sociedade brasileira. Essas questões foram particularmente acentuadas no atual cenário de Pandemia, em que pesquisas iniciais conseguem revelar que houve um aumento da violência contra a mulher durante alguns momentos de isolamento social. Destacam-se os principais avanços legislativos no combate a esse tipo de violência, bem como a recente decisão tomada pelo plenário virtual do Supremo Tribunal Federal ao referendar a liminar concedida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, que reconheceu a inconstitucionalidade da chamada tese da legítima defesa da honra. A pesquisa é de cunho bibliográfico e documental, em que se analisam, além de trabalhos acadêmicos especializados, dados de institutos de pesquisa e decisão do Supremo.

Palavras-chave: Palavras-chave: Covid-19; Violência contra à mulher; Vulnerabilidade; Legítima defesa da honra Inconstitucionalidade

O presente trabalho tem como principal objetivo analisar os fatores motivadores para a violência doméstica contra a mulher, tidos como preexistentes ao atual contexto da Pandemia Covid-19 no Brasil, bem como analisar os fatores agravantes provindos desse atual cenário pandêmico, uma vez que o surgimento e a rápida proliferação do Vírus SARS-CoV-2 atingiu inúmeras áreas da sociedade. A pesquisa qualitativa, propõe como mote de discussão a situação de vulnerabilidade e desigualdade de gênero enfrentada pelas mulheres brasileiras e quais as causas explicativas para essa dominação masculina. Por sua vez, a pesquisa quantitativa evidencia a situação preocupante e exponencial de incidência da violação dos direitos e da integridade das mulheres no panorama da Pandemia do novo coronavírus. O estudo evidenciou as desigualdades e adversidades já sofridas pelas mulheres vítimas de violência e a consequente piora e retrocesso estimulados pelo atual contexto da Pandemia. Além disso, o estudo atestou a necessidade da manutenção e promoção da proteção de mulheres vítimas, bem como o estímulo ao empoderamento das mesmas, a fim de promover o enfrentamento à passividade vivida pelas mulheres e a dominação masculina.

O presente artigo discorre sobre o avanço do Direito no âmbito tecnológico no Brasil, principalmente neste período de pandemia, que possibilitou a oportunidade de as pessoas terem acesso à Justiça, mesmo quando o distanciamento social se fez necessário. Surgiram muitas questões sobre o alcance desse acesso, da proteção das pessoas na internet, os problemas e vantagens surgidas com esse cenário, bem como as dúvidas sobre como se dá o funcionamento desses sistemas digitais. O objetivo será o de abordar tanto as vantagens como desvantagens desses serviços online, bem como analisar quais pessoas são alcançadas por eles. O método usado neste artigo foi o dedutivo, pois partiu-se de uma análise geral de como a tecnologia é utilizada nas diversas áreas até se chegar ao âmbito jurídico. Trata-se de uma pesquisa teórica que busca apresentar dados sobre a impacto da internet na vida das pessoas e, principalmente durante o período pandêmico que vem sendo vivenciado atualmente. Por fim, após toda a explanação do assunto é possível perceber a relevância de se adaptar aos novos meios de comunicação e relações sociais modernas.

Palavras-chave: Direito Digital,Tecnologia,Acesso à Justiça,Pandemia

O presente trabalho tem como objetivo relacionar a obra de Rodolfo Teófilo com a política pública de vacinação da Covid-19 no Brasil. Assim, aborda-se a ineficiência das políticas públicas impulsionadas pelas diversas autoridades responsáveis em garantir a saúde dos indivíduos, inclusive frente à vacinação. No livro “A Fome”, é apresentado um cenário de fome marcado pela seca causada por evento climático extremo associado à má administração e à corrupção, marcadas pela proliferação de um vírus. Trata-se de pesquisa teórica de abordagem qualitativa. O método utilizado foi o indutivo, visto que inicia de um estudo específico para geral. Quanto à técnica de pesquisa usada é a documentação indireta e o procedimento de estudo bibliográfico. Por fim, ressalta-se que é de grande relevância a obra literária, pois revela que muitos continuam cometendo os mesmos erros de outrora, mas também indica o caminho que deve ser incentivado para uma política de vacinação eficaz.

O trabalho a seguir faz uma crítica da compreensão dos direitos humanos fundamentada preponderantemente no juspositivismo ético, que se escala em grau de superioridade e principiologia para o manejo das normas, diferenciando-se do entendimento dominante no século XX, que ia ao encontro da interpretação baseada no juspositivismo estrito, com visão mais reducionista. A leitura marxista pretende questionar não apenas os intentos e princípios da norma jurídica, sendo seu pressuposto basilar a compreensão da relação direta estabelecida entre direito e capitalismo, da qual necessariamente se deriva a análise política e jurídica a respeito dos direitos fundamentais, especialmente no atual cenário pandêmico. A crise é do capitalismo e encontra a pandemia, logo muito além da mera discussão sobre o arcabouço normativo ou institucional, é necessário elucidar o direito enquanto forma social característica do capitalismo, explorando não apenas o seu conteúdo, mas a sua forma jurídica. Dessa feita, ressalta-se que o apego ao juspositivismo ético é insuficiente para a crise da qual a forma jurídica é correlata do elemento gerador.

Palavras-chave: Direitos Fundamentais,Crise,Pandemia,Crítica Marxista

A pandemia do Covid-19 provocou uma crise na saúde pública e na economia com grandes desafios diante da queda de arrecadação e estímulos à atividade econômica. Objetiva-se estudar os instrumentos de custeio de direitos por meio das ações fiscais no ano 2020 realizadas pelo Poder Executivo Federal. Pretende-se identificar a política de estímulo financeiro realizadas no Brasil. Questiona-se sobre as medidas relativas à atividade financeira do Estado para o combate à pandemia, bem como se o direito financeiro oferece respostas ao enfrentamento da crise. Adota o método hipotético dedutivo e fontes primárias e secundárias mediante coleta de dados e análise quantitativa e qualitativa. Está dividido em quatro partes. A primeira analisa o gasto público e o estímulo à atividade econômica na pandemia. A segunda estuda a estratégia fiscal no Grupo de Monitoramento dos Impactos do Covid-19. A terceira trata sobre a função do direito financeiro. A quarta examina se o endividamento público está financiando as atividades para o combate à pandemia. Conclui pelo uso de créditos extraordinários para o custeio aliado à estratégia fiscal que envolve a adoção de tímida política tributária e incisivas medidas creditícias, sendo a dívida pública a principal forma de financiamento