Anais

A ditadura Militar no Brasil surge enquanto um agente de violações de direitos humanos, realizando uma série de atos nocivos á sociedade e persuadindo os seguidores da ditadura ao repassar a falsa sensação de segurança e organização econômica, afim de que à população pudesse acreditar que o regime era algo necessário ao desenvolvimento social e a manutenção da segurança nacional. As ações realizadas no período ditatorial eram justificadas pelos ATOS INSTITUCIONAIS por eles elaborados, porém tais documentos não atribuíram a legitimidade necessária para a realização de atrocidades, torturas e violações de direitos, essas ações ficaram a cargo da organização do poderio militar brasileiro, que contou com apoio e grande influência de outros países eu estavam sob regime bem semelhante ao difundido no Brasil. Diante desse contexto de restrições e limitações à sociedade, os militares tomaram para si o direito de punir todo aquele que se mostra-se contrário ao regime vigente, o correto era a ideologia apresentada pelos defensores da ditadura e tudo o que se mostrasse diferente desse pensamento era considerado crime e este passível de punição. Diante dessa ideologia, aconteceu uma série de crimes e violações de direitos, milhares de famílias tiveram entes perdidos, assassinados e torturados, sofrendo ameaças por pensarem diferente do regime então vigente, até hoje existem famílias esperando respostas, aguardando os corpos dos seus entes que foram vítimas da ditadura militar. O silêncio ainda é uma resposta para muitas famílias, pois até hoje existe uma grande incerteza a respeito da punição dos erros cometidos, existem pilhas de processos aguardando julgamento, uns já foram extintos e outros tramitam nos tribunais ainda sem resultados concretos. A história política e social brasileira é pautada por uma série de eventos importantes, que fazem parte do contexto histórico e da memória coletiva. Porém estes acontecimentos nem sempre são repassados na integra à sociedade, existe uma série de assuntos que são ocultados, para que estes não venham a público e outros por mais que sejam públicos e visíveis são burlados, objetivando beneficiar determinados grupos. Um forte exemplo da tentativa de esconder os fatos ocorridos nesse determinado período histórico, temos a Lei de Anistia que foi utilizada como um mecanismo importante para ocultação de fatos e absolvição de criminosos e torturadores.

A psicopatia é uma área de estudo que está inserida no campo do Direito Penal, da Psicologia e da Psiquiatria jurídica. Este trabalho delimita o seu objeto de estudo na punibilidade do agente considerado psicopata criminoso. Dada a falta de legislação especifica sobre essa matéria no Direito Penal brasileiro, apresenta-se a seguinte problemática: qual a resposta oferecida pelo direito penal e qual a punibilidade adequada para os crimes cometidos por psicopatas? Visa-se, primeiramente, responder como o portador de psicopatia que comete crimes é classificado pelo direito penal, tendo em vista a análise da sua culpabilidade. Após esse estudo que tomará como base metodologia qualitativa, com uso de recurso de fontes bibliográficas mais a doutrina e jurisprudência legislativa, ingressar-se-á na discussão acerca da punibilidade mais adequada para esses indivíduos, a partir da investigação dessa problemática em ordenamentos jurídicos estrangeiros, pois muitos já possuem legislações mais aprofundadas na temática. Abordada a problemática que esta pesquisa visa entender e tendo como base os estudos prévios já realizados, foram levantadas as seguintes hipóteses que serão discutidas no decorrer das análises: 1- o Estado brasileiro não considera o psicopata como um doente mental, motivo pelo qual não pode ser enquadrado como inimputável, ficando a critério do julgador decidir a sanção imposta, o que acaba gerando uma insegurança jurídica; 2- o fato de considerar o psicopata criminoso como semi-imputável ou imputável gera um risco para a coletividade, pois ainda não há como se afirmar que os tratamentos ora realizados são eficazes, bem como o risco de reincidência é elevado. 3- ainda não existe, seja no ordenamento jurídico pátrio seja no estrangeiro, uma solução considerada totalmente eficaz a respeito da punibilidade mais adequada para o psicopata criminoso. A relevância da pesquisa, aliada ao levantamento do referencial teórico, apontarão os principais pontos da temática e proporcionarão o direcionamento para a elaboração de futura monografia.

Palavras-chave: Psicopatia, Imputabilidade,Semi-imputavel

Este artigo tem como objetivo analisar e discorrer sobre a perpetuação da metodologia tradicional de ensino da educação bancária nas instituições de ensino, analisando suas raízes históricas no período colonial brasileiro como ferramenta de dominação dos povos nativos para se amoldarem as necessidades do governo monárquico e a sua reformulação durante o período ditatorial militar como instrumento de dominação e docilização da sociedade a fim de criarem uma massa social acrítica e despersonalizada politicamente que servissem às diretrizes políticas e econômicas, sua presença na contemporaneidade reformulada e aplicada no sistema tradicional de ensino e seus efeitos na formação dos indivíduos inseridos no atual contexto social de globalização que paulatinamente agrava o aumento do número de casos anômicos na sociedade em face das novas demandas sociais e do novo contexto de pós- modernidade global, período em que a sociedade hodierna vive um momento de transição de valores que demandam uma reformulação dos métodos arcaicos de estruturação social que se estendem tanto para a esfera legislativa e administrativa quanto ao âmbito social e político trazendo instabilidades nas relações afetivas e um agravamento das instabilidades subjetivas e identitárias. Como metodologia de pesquisa para a elaboração desse artigo foram realizados levantamentos de dados e informações por meio da pesquisa bibliográfica em livros, artigos científicos, teses e outras produções, destacando-se as contribuições teóricas da pedagogia de Paulo Freire (1987), da filosofia de Michel Foucault (2001), dos estudos sociais de Zygmunt Bauman (1999) e das teses de Eduardo Bittar (2009). Justifica-se a necessidade desse artigo mediante a superação dos métodos tradicionais de ensino que não estão mais adequadas as necessidades contemporâneas e, com o novo contexto de pós modernidade, portanto, sua elaboração busca evidenciar e elucidar possíveis soluções para essa situação visando uma minimização de seus efeitos as longo prazo.

A lei 13.811/2019 alterou o Código Civil extirpando as exceções que legitimavam o casamento entre aqueles que ainda não atingiram a idade núbil. A alteração normativa exige, a priori, a busca por dados que mensure a quantidade de pessoas sujeitas ao impacto dessa alteração do ordenamento jurídico. Optou-se por utilizar dados que extrapolam a realidade brasileira com o fim de averiguar a realidade nacional dentro do contexto da América Latina e Caribe, o sul subdesenvolvido. A redução da taxa de fertilidade é uma marca comum a esses países no transcurso do tempo. Chama atenção, porém, que as políticas públicas adotadas desde 1980 exerceram pouco impacto na faixa etária de quinze a dezenove anos, além da previsão de aumento do número de gravidez infantil. Os números nacionais apontam uma leve diminuição na comparação dos anuários 2014 a 2016 quanto aos nascidos vivos com mães em idade entre quatorze e dez anos e com idade inferior a dez anos, ainda representando um total um pouco superior a setenta e nove mil casos de nascidos. Mesmo que não exato estes números apresentam importante informação sobre o “público alvo” da nova lei. Superado esse primeiro momento, a alteração legislativa deve primar pela manutenção da coerência e do ordenamento jurídico. A lei inserida no microssistema protetivo de proteção à criança e ao adolescente deve harmonizar com o motivo que configura esses sujeitos como vulneráveis e garante uma proteção especializada. A condição de pessoa em desenvolvimento é o parâmetro que fundamente essa faixa de vulnerabilidades. O ser vulnerável é aquele que dentro de uma relação particular está sujeito de modo potencializado, por sua condição específica, a sofrer danos em seus direitos fundamentais. O vulnerável não é o frágil despido da capacidade de decidir ou de se manifestar com autonomia em busca do que é melhor para si. A proteção ao vulnerável se trata de limitações em face dos demais que se relaciona com o vulnerável. A excepcionalidade será a imposição da heteronomia. Nesse conceito de vulnerabilidade e compreendido o microssistema, a conclusão que se chega da análise da lei 13.811/2019 é que se trata uma mera restrição à formalização de uma família regular, impondo a mãe, ou grávida, menor de dezesseis anos que ao unir com o genitor paterno estabelecerá um vínculo concubino, não protegido pelo Estado. Sem haver, contudo, qualquer justificativa compensatória dessa limitação à autonomia do livre planejamento e construção familiar.

Palavras-chave: Gravidez infantil,Vulnerabilidade relacional,Autonomia,Lei 13.811/2019

O presente estudo propõe-se a analisar a teoria do Direito Penal do Inimigo, através da dicotomia Cidadão versus Inimigos, como manifestação do Estado de Exceção permanente. Nesse sentido, parte-se da abordagem dos precedentes e das característica dessa teoria para, posteriormente, relaciona-la com os elementos característicos do Estado de Exceção e, por fim, apresentar as suas consequências práticas. Dessa abordagem, verifica-se que, a partir das lições desenvolvidas pelo autor alemão Gunther Jakobs, de fundamental proteção da normalidade do sistema e da necessidade de implementação de uma segurança geral, surgem os elementos essenciais para o desenvolvimento do conceito de Direito Penal do Inimigo, surgindo como um meio de “cuidar” daquele considerado infiel ao sistema. O autor alemão afirma, ainda, que, em decorrência disso, haveria nitidamente a necessária separação entre dois tipos básicos de indivíduos: os cidadãos e os inimigos, o que levaria, consequentemente, à existência de dois tipos de Direito Penal. Assim, tomando como base essas duas realidades antagônicas existentes, o Direito somente regularia as relações entre cidadãos. Os “inimigos”, em contrapartida, estariam excluídos dessa relação, pelo fato de não serem titulares de direitos e deveres. Em síntese, apenas a relação entre cidadão poderia ser considerada jurídica, a relação do inimigo, por sua vez, não poderia ser considerada do mesmo modo, por estar baseada principalmente na coação. Observa-se que o Direito Penal do Inimigo utiliza-se da imposição de medo e terror, colocando em voga um sentimento de insegurança coletivo responsável por legitimar e disseminar o entendimento segundo o qual a sociedade em geral está correndo riscos e, em virtude disso, é necessário que os responsáveis, ou seja, os “inimigos”, sejam identificados e extintos para garantir o bem geral. Feitas tais considerações elementares, mostra-se evidente a conclusão de que o Direito Penal do Inimigo constitui uma materialização do Estado de Exceção como paradigma de governo, uma vez que favorece e legitima a supressão e relativização de direitos e garantias constitucionais no âmbito material e no âmbito processual, despersonalizando o indivíduo e fundamentando a aplicação de um Direito Penal autoritário e discriminante, que identifica o autor pelo que ele representa e não pelo que praticou

Palavras-chave: Direito Penal do Inimigo,Dicotomia,Estado de Exceção

o presente artigo conduz uma reflexão, com base na obra de Michael J. Sandel “Justiça: o que é fazer a coisa certa?”, no que diz respeito ao que seria justiça na contemporaneidade. Sandel explicita que o objetivo do seu livro é submeter o leitor a conceber sua própria visão sobre justiça trazendo alguns casos concretos para se pensar sobre ela, e não apresentar um conceito fechado. Seus destinatários são tanto os iniciantes como os estudantes avançados, uma vez que a obra intenta ampliar o conhecimento e reflexão da justiça. Visando contribuir, de alguma maneira, com estudantes e pesquisadores a despertar interesse na filosofia, este trabalho descreve um livro associado aqueles objetivos, recomendando a adoção de teorias da justiça observadas em processos acadêmicos e profissionais. O tema é tratado por tópicos, agrupando uma entrevista do autor em epígrafes em iniciando os capítulos. Sandel traz uma proposta inovadora, inédita no Brasil. Foi escolhido esse autor estrangeiro por apresentar teorias filosóficas clássicas e modernas inseridas na realidade norte-americana com exemplos de casos atuais que são universais. Por isso, o denominado filósofo de Harvard tem feito sucesso mundialmente. Pretende-se expor o pensamento do autor e sua teoria de justiça a fim de se obter um consenso a respeito do que é justo na sociedade contemporânea, englobando questões sobre como a lei deveria ser e como a comunidade deveria se organizar. O tema foi escolhido em razão de ter sido fragmento de pesquisa iniciada no segundo semestre. Michael Sandel sintetiza assuntos de meu interesse desde o início da faculdade, lançando mão de uma visão moderna lecionando teorias filosóficas clássicas no contexto atual. Michael Sandel sugere a seus alunos que reparem com ele eventos hodiernos nos Estados Unidos, com os filósofos. Teorias da justiça intentam repensar a forma de viver, na busca por uma sociedade mais justa. Esse ideal deve estar em todos os operadores do Direito.

O presente trabalho se propõe a contextualizar a conquista dos direitos políticos femininos no Brasil, bem como a gradual inserção das mulheres nas esferas de poder institucional, buscando, dessa forma, delinear a construção da vida pública e da participação feminina na política do país. Nesse contexto, foi descrita a conjuntura político-social em que as mulheres brasileiras estão inseridas e as dificuldades enfrentadas pelas feministas durante o processo de emancipação política e, posteriormente, do processo de redemocratização do país, momento em que as mulheres readquirem a possibilidade de atuar na esfera governamental. Para isso, foi realizada uma análise histórica da formação da cidadania feminina, desde a obtenção dos direitos políticos, no bojo do Código Eleitoral de 1932 e constitucionalmente com a Constituição de 1934, até a promulgação da Constituição cidadã de 1988, nesse contexto, foram apresentados os avanços e retrocessos das Constituições Federais no que tange aos direitos políticos femininos. Foram empregados neste trabalho os métodos de pesquisa documental e bibliográfico, uma vez que a pesquisa é embasada tanto em fontes primárias, como em fontes secundárias tais como teses de doutoramento, dissertações de mestrado, monografias, livros, artigos acadêmicos e artigos publicados em jornais e revistas jurídicos e relativos à Ciência Política, o que corroborou para obtenção de informações importantes a respeito da trajetória histórica da construção da vida pública das mulheres no Brasil. Com este conjunto bibliográfico, foi possível expor os fatos históricos relevantes para a compreensão da conquista e do desenvolvimento da cidadania feminina no país. Quanto ao método de pesquisa, adotamos o método dedutivo, uma vez que partimos de conceitos e teorias feministas relativas ao movimento sufrágico feminino, com vista a alcançar, ao final da pesquisa, o objetivo desejado que é a compreensão no que tange a formação e consolidação da cidadania feminina frente ás constituições federais brasileiras.

A Constituição Federal brasileira traz vários direitos fundamentais, bem como suas garantias, todavia, tais direitos não conseguem se efetivar, tendo em vista vários problemas de ordem econômico-financeira do Estado brasileiro. Tais problemas se consubstanciam na questão orçamentária e na gestão das políticas públicas que buscam efetivar estes direitos, tendo em vista a limitação de recursos financeiros e orçamentários que o Estado brasileiro alega, esbarrando, portanto, na cláusula da reserva do possível que expressa esta escassez dos recursos estatais, em que se necessita de ações positivas do próprio Estado que demanda gastos públicos, justificando, desse modo, a não realização de direitos fundamentais e de políticas públicas destinadas a tal finalidade. Questiona-se se o modelo de Estado Social é eficaz na concretização de tais direitos, bem como quais os percalços existentes na tentativa de se construir um Estado Social efetivo no Brasil. Sendo assim, este artigo tem como principais objetivos compreender a formação do Estado brasileiro e estudar os percalços na tentativa de construção de um Estado Social no Brasil. Estrutura-se este artigo em três seções, abordando conceitos, características e relevâncias do Estado Social; a Formação do Estado Brasileiro e a análise da existência de fato de um Estado Social no Brasil. Do estudo realizado nestas três seções, pode-se inferir que a questão é complexa, tendo em vista a formação do Brasil que se deu de forma atípica, já que, em seu contexto econômico, em verdade, absorveu as ideias liberais da Europa numa realidade em que a maioria da população brasileira era de escravos libertos e, portanto, miseráveis e que, portanto, faz-se importante a compreensão do passado como espelho na condução do Estado para tratar de suas funções, que o Estado deve realmente agir em prol de seus objetivos constitucionais como, por exemplo, reduzir as desigualdades, o que o torna contraditório, já que muitas vezes é o próprio Estado o causador desta mazela. Trata-se de uma pesquisa de cunho bibliográfico, que lança mão da interdisciplinaridade, buscando as soluções para a problemática jurídica abordada em outras ciências como a Economia, Ciência Política e Teoria do Estado, Filosofia e Sociologia.

Palavras-chave: Direitos Fundamentais, Formação do Estado Brasileiro,Estado Social

A Constituição Federal brasileira traz vários direitos fundamentais, bem como suas garantias, todavia, tais direitos não conseguem se efetivar, tendo em vista vários problemas de ordem econômico-financeira do Estado brasileiro. Tais problemas se consubstanciam na questão orçamentária e na gestão das políticas públicas que buscam efetivar estes direitos, tendo em vista a limitação de recursos financeiros e orçamentários que o Estado brasileiro alega, esbarrando, portanto, na cláusula da reserva do possível que expressa esta escassez dos recursos estatais, em que se necessita de ações positivas do próprio Estado que demanda gastos públicos, justificando, desse modo, a não realização de direitos fundamentais e de políticas públicas destinadas a tal finalidade. Questiona-se se o modelo de Estado Social é eficaz na concretização de tais direitos, bem como quais os percalços existentes na tentativa de se construir um Estado Social efetivo no Brasil. Sendo assim, este artigo tem como principais objetivos compreender a formação do Estado brasileiro e estudar os percalços na tentativa de construção de um Estado Social no Brasil. Estrutura-se este artigo em três seções, abordando conceitos, características e relevâncias do Estado Social; a Formação do Estado Brasileiro e a análise da existência de fato de um Estado Social no Brasil. Do estudo realizado nestas três seções, pode-se inferir que a questão é complexa, tendo em vista a formação do Brasil que se deu de forma atípica, já que, em seu contexto econômico, em verdade, absorveu as ideias liberais da Europa numa realidade em que a maioria da população brasileira era de escravos libertos e, portanto, miseráveis e que, portanto, faz-se importante a compreensão do passado como espelho na condução do Estado para tratar de suas funções, que o Estado deve realmente agir em prol de seus objetivos constitucionais como, por exemplo, reduzir as desigualdades, o que o torna contraditório, já que muitas vezes é o próprio Estado o causador desta mazela. Trata-se de uma pesquisa de cunho bibliográfico, que lança mão da interdisciplinaridade, buscando as soluções para a problemática jurídica abordada em outras ciências como a Economia, Ciência Política e Teoria do Estado, Filosofia e Sociologia.

Palavras-chave: DIREITOS FUNDAMENTAIS, FORMAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO, ESTADO SOCIAL

A epígrafe acima já expõe muito do que será abordado nas linhas que se seguem. O presente trabalho tem por objetivo tecer breves considerações sobre a (in)suficiência da teoria tradicional do Estado no que se refere, sobretudo, à própria definição de Estado. Trata-se, portanto, de identificar se tais conceitos são adequados — no sentido de relacionar elementos suficientes — para permitir uma adequada compreensão do Estado na contemporaneidade. A primeira seção do trabalho aborda as definições jurídicas de Estado, aí compreendidas as presentes nos manuais de Direito e a que consta nas Convenções de Montevidéu, de 1933. Como será visto oportunamente, os manuais adotados nos cursos de Direito costumam definir o Estado como sendo a sociedade organizada, e relacionam os três elementos que supostamente lhe seriam essenciais: povo, território e poder soberano. É a esse conjunto de concepções mais ou menos homólogas que, parafraseando Manoel Gonçalves Ferreira Filho, chamamos de doutrina tradicional sobre o Estado. A seção seguinte procura ampliar o debate, dialogando com as ideias dos pais fundadores das ciências sociais: Weber, Durkheim e Marx. Discutiremos as formulações de Weber sobre o monopólio do uso legítimo da violência física; de Durkheim, para quem o Estado é a fonte da integração lógica e moral da sociedade; e a concepção marxista, que compreende o Estado como sendo o aparelho de coerção a serviço da classe dominante; e tentaremos identificar os pontos em que essas ideias se contradizem e se complementam. A partir dessas ideias, e da busca de um conceito que compreendesse as concepções anteriores e que permitisse compreender adequadamente o Estado na contemporaneidade, pudemos chegar à obra de Bourdieu e à definição do Estado enquanto detentor do monopólio da violência simbólica, modalidade especial de violência que só pode ser exercida com a cumplicidade daqueles em quem ela é exercida. Ao final, faremos um breve repasse de tudo o que foi discutido e dos caminhos possíveis para a continuidade da pesquisa que originou o presente trabalho.

Palavras-chave: Superação,Conceitos,Estado,Pierre Bourdieu

O objetivo geral do presente trabalho é identificar valores e meios a partir dos quais as políticas públicas de transição elaboradas no Brasil possam gerar capital social. Os objetivos específicos são três: identificar os paradigmas indispensáveis para as políticas públicas dessa natureza; demonstrar o tratamento dispensado pelo Estado brasileiro para a justiça penal de transição e propor uma reflexão sobre os valores indispensáveis para o incremento de capital social. Para alcançar os objetivos acima elencados são discutidos os elementos indispensáveis para uma política de transição; são apresentados dados sobre o andamento das ações penais que tramitam no sistema de justiça brasileiro para dar cumprimento à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund; debate-se o sentido da fraternidade necessária para consolidar a integração dos grupos sociais em conflitos políticos na sociedade brasileira e, por fim, reflete-se sobre os valores que devem nortear as práticas sociais capazes de construir a paz na sociedade brasileira. A metodologia adotada é descritivo-analítica e baseia-se no estudo das políticas públicas de transição experimentadas em outras nações e na análise de dados do sistema de justiça penal brasileiro, assim como das condições da política nacional pertinentes ao caso. A pesquisa é do tipo bibliográfica e documental, com foco sobre a problemática que advém da necessidade de construção de políticas públicas de transição. No que se refere à natureza, a pesquisa é qualitativa e, quanto à utilização dos resultados, é pura. Quanto aos resultados obtidos, busca-se compreender a problemática acima exposta, bem como suscitar as razões para os problemas identificados e refletir sobre as consequências dos valores adotados para a condução da vida política nacional. Foram consultados atos normativos, decisões judiciais, artigos científicos, doutrinas, revistas e publicações especializadas sobre justiça de transição, teoria política e historiografia nacional. A pesquisa conclui que as políticas públicas de transição devem estar voltadas para à formação de capital social.

Palavras-chave: Política pública de transição,Justiça penal,Capital social,Fraternidade,Reconstrução social

O presente trabalho tem por objetivo fazer breves considerações sobre o conceito de violência presente na Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha (LMP). Para a consecução do objetivo foi feita uma investigação bibliográfica e documental, a fim de compreender a violência familiar em sua relação com o conceito de violência simbólica. O trabalho tem seu início abordando brevemente algumas questões conceituais e epistemológicas, trabalhando o conceito de paradigma (enquanto realizações que são reconhecidas durante algum tempo por alguma comunidade científica específica como sendo aptas a proporcionar os fundamentos para a sua prática posterior) a partir da obra de Thomas Kuhn, e em seguida faz uma breve revisão do contexto histórico da violência familiar anterior à anteriormente mencionada Lei Maria da Penha, e faz menção à legislação brasileira e às normas internacionais sobre o tema. Em um momento posterior, avalia as definições legais de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) presentes na própria Lei Maria da Penha, em diálogo com o retromencionado conceito de paradigma, buscando identificar se a Lei em questão pode ser considerada novo-paradigmática em relação ao contexto anterior à sua criação. O trabalho, então, busca estabelecer uma correlação das formas de violência doméstica e familiar previstas na Lei com o conceito de violência simbólica conforme definido na ciência social reflexiva proposta na obra de Pierre Bourdieu. A violência simbólica se refere às formas de violência que só podem ser exercidas com a cumplicidade das pessoas em quem elas são exercidas, ou seja, trata-se de uma violência que não prescinde da cumplicidade das vítimas para que possa surtir seus efeitos. Busca-se verificar se este caráter de cumplicidade presente na violência simbólica pode ser um obstáculo para a Lei Maria da Penha enquanto possível novo paradigma para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, porquanto as vítimas poderiam não reconhecer tais atos como sendo ilícitos e/ou podem não se reconhecer enquanto vítimas de violência. Nessa perspectiva, a questão de gênero e a própria violência familiar são, no presente trabalho, um plano de fundo a fim de avaliar se a LMP pode ser considerada um novo paradigma ou não e se é possível vislumbrar um novo paradigma a partir do conceito de violência simbólica.

Palavras-chave: Lei Maria da Penha,Paradigma,Violência Simbólica

A Assessoria Jurídica Universitária Popular tem se apresentado no Brasil como um espaço de possibilidades de reflexão prática em torno do Direito Alternativo, estando inserida dentro do panorama de disputa paradigmática frente ao tradicional positivismo predominante nos cursos de Direito. Nesse contexto, o presente trabalho tem por objetivo traçar o elo estabelecido entre a AJUP e os movimentos sociais, perpassando para isso, pela delimitação de suas dimensões histórica, social, política e ideológica e pelos contornos que circundam a atuação dos movimentos sociais na contemporaneidade, como também pela compreensão de como as práticas pedagógicas da AJUP vem possibilitando o despertar dos estudantes para uma consciência crítica acerca do Direito e o empoderamento das camadas populares, a partir da sua íntima relação de militância com os grupos vulneráveis. Para alcançar os objetivos propostos, o estudo se guia pelo método de abordagem dedutivo, vez que parte da existência de formas alternativas de utilizar o Direito a favor das causas populares para chegar-se a importância da AJUP nesse cenário. Já como métodos de procedimento utilizam-se o histórico e dialético, empregando as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, através da revisão de literatura de livros e artigos que versam sobre a temática pautada e do uso de fontes diretas não tratadas, como imagens. Observa-se que as AJUP’s, por intermédio da metodologia horizontal que lhes é própria, funcionam, desde suas origens, como instrumentos de luta das classes populares em suas reivindicações, aproximando-as do reconhecimento e fortalecimento de seus direitos e formando estudantes e profissionais mais sensíveis às lutas sociais. Infere-se, assim, que a ligação das AJUP´s com as lutas sociais não só acresce na luta por direitos das minorias sociais, como incrementa a cidadania e reflexão crítica dos próprios assessores jurídicos universitários populares. Conclui-se que trata-se, pois, de uma relação de troca não hierárquica que, ao mesmo tempo que põe os conhecimentos técnicos e acadêmicos a favor das diversas manifestações dos movimentos sociais - enxergando-os como sujeitos de juridicidade - também incorpora nos saberes dos estudantes o conhecimento popular, fundamental para o entendimento da vivência das múltiplas formas de opressões existentes na sociedade.

Palavras-chave: Assessoria Jurídica Universitária Popular,Movimentos Socias,Direito Alternativo

Formação e profissionalização docente assumem grande relevância no contexto situacional de refugiados no mundo inteiro. A Agência da Organização das Nações Unidas (ONU) para Refugiados divulgou um relatório global que aponta que mais da metade dos seis milhões de crianças e adolescentes refugiados em idade escolar, cerca de 3,7 milhões de pessoas, não têm escola para ir. Isto representa uma crise para milhões de crianças refugiadas. Refugiados vivem, muitas vezes, em regiões onde os governos já empreendem esforços para educar as crianças de sua própria nação. Esses governos enfrentam a tarefa adicional de encontrar vagas nas escolas, professores capacitados e materiais de aprendizagem para dezenas ou mesmo centenas de milhares de recém-chegados, que, muitas vezes, não falam a língua local e que, frequentemente, perderam de três a quatro anos de escolaridade. A formação de professores tem sido, portanto, palco de debates na seara jurídica, constituindo-se em eixo de estudos, pesquisas e políticas públicas voltadas a populações em condição de refúgio. Convém adiantar que a ideia de profissionalização docente, atualmente, dialoga com os pressupostos do direito internacional, sobre qual é a melhor forma de lidar com a crise dos refugiados. A escolha pela temática circunda o fortalecimento do sistema de refúgio no Brasil. Nesse sentido, é necessário atualizar o modo como eles são convocados/selecionados para o contexto educacional, quais as condições em que se encontram as normativas da formação e da profissionalização docente no enquadre situacional das práticas pedagógicas desenvolvidas em crianças e adolescentes refugiados. Neste contexto, a questão do refúgio vem adquirindo cada vez mais espaço entre as notícias atuais na ambiência jurídica. Isso se dá, principalmente, por conta de um expressivo aumento no número de solicitações de refúgio que o país tem recebido nos últimos anos. Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), o Brasil recebeu 28.670 solicitações de refúgio em 2015. Esse número representa um aumento de 2.868% em relação ao ano de 2010.

Em face das condições de sobrevivência em que se encontra a grande maioria das pessoas refugiadas, em especial aqueles que fogem ao conflito em seus países de origem, é mister se fazer uma breve análise sobre a extensão dos direitos humanos à pessoa refugiada, para compreendermos numa breve análise de alguns mecanismos de proteção, e de forma sucinta fazermos uma análise sobre a nova lei de emigração no Brasil. O presente trabalho discorrerá em algumas linhas sobre os institutos de proteção humanitária, utilizados no mundo inteiro desde a antiguidade, sendo eles o Asilo e Refúgio. Dessa forma, abordaremos de forma sucinta o conceito, histórico, regulamentações internacionais, os novos fluxos migratórios e a nova lei de migração no Brasil, fazendo um paralelo entre todos esses institutos, com ênfase para a atual situação do Brasil, que tem sido cada vez mais um Estado de grande procura de fluxos migratórios. Neste estudo vamos procurar identificar as principais diferenças entre o instituto do asilo, refúgio e dos novos fluxos migratórios, como instrumentos de proteção humanitária à pessoa refugiada, que devem ser utilizados na valorização dos direitos humanos, da liberdade, do direito à vida, direito a saúde, educação, emprego, a segurança social e a habitação, para que a pessoa refugiada alcance um estado de bem estar e conforto, trazendo esperança para milhares de seres humanos que sofrem com conflitos, perseguições, catástrofes naturais, que forçam a se deslocar do seu país para outros locais. Antes de adentar em cada instituto, faremos uma abordagem histórica sobre os institutos e algumas das regulamentações no mundo, suas diferenças e a sua aplicabilidade no caso concreto. O fortalecimento dos direitos humanos na preservação da liberdade, igualdade e da dignidade da pessoa humana, fortalece o respeito e o cumprimento a integridade física, moral, intelectual e religiosa das pessoas, independentemente de raça, credo, etnia, gênero, idade, condição social ou orientação sexual. No terceiro capítulo, falaremos sobre a conjuntura no Brasil dos últimos anos, onde tivemos uma grande visibilidade sobre a temática do fluxo migratório, aprofundando bastante o debate sobre o tema, o que culminou com a nova lei de migração no Brasil, a lei 11.445/2017, que por sua vez traz em seu eixo central a proteção aos direitos humanos, reconhecimento da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos como princípio de regência da política migratóri

Palavras-chave: Movimentos migratórios. Asilo, Refugio

O presente trabalho tem como objetivo, expor e tratar acerca da violência ocorrida no interior das maternidades, e por vezes silenciadas que caracteriza a violência obstétrica. Para tanto, o estudo resgatou históricos que explicam como as relações de poder sobre o corpo feminino se originou, além de abordar os fatores que influenciam e contribuem para tal. Para melhor compreensão da problemática, fez-se uma busca nas legislações de outros países que tratam sobre o objeto ora em apreciação. Notou-se, portanto, o avanço desses países no que diz respeito a proteção da violência contra a mulher, e especificamente a violência obstétrica. Analisou-se também, sob o aspecto constitucional, os direitos que são violados, quando dessas práticas, ou seja, o direito a liberdade quando não é informado às mulheres gestantes quais seus direitos, os meios para realização do parto, bem como o direito a escolha de melhor posição no período parturiente, a liberdade de optar pelo parto natural quando esse não lhe põem em risco, e também, ao direito de ser acompanhada durante o trabalho de parto, independente do espaço físico que ela esteja inserida, uma vez que este já é garantido por lei. Além, de ferir diretamente a dignidade da pessoa humana, que é um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. Ademais, no Brasil, a violência obstétrica está regulamentada apenas por leis gerais, não sendo tratada em legislações específicas, sobretudo penais, fato que permite que os atos caracterizados da violência obstétrica sejam impunes. No entanto, é demostrado que os abusos contra a mulher gestante, no período de pré parto, parto e pós-parto, são praticados por profissionais da área da saúde, bem como seus colaboradores, dentro de instituições, o que a torna uma violência institucional e silenciada. Conclui-se, consequentemente, a necessidade de uma lei específica que tipifique essa violência, permitindo assim, a efetivação da tríplice finalidade penal, que consiste em reprimir, ressocializar e erradicar atos que venham a lesar direitos.

Historicamente Crato – CE carrega marcas do “pátrio poder”, projetando-se na contemporaneidade pelo alto índice de feminicídios é um território onde o pátrio poder ainda se faz presente de modo. Porém, a cidade conta com exemplos vivos de resistência feminista, a exemplo do grupo de tradição “Coco das Mulheres do sítio Quebra”, impõe se repensar politicamente o poder de ação da comunidade, o retorno dos agentes históricos, o aparecimento inédito de direitos relacionados às minorias e à produção alternativa de jurisdição, com base no viés interpretativo da pluralidade de fontes e fundado nos valores do poder da comunidade do grupo cultural, estando necessariamente vinculada aos critérios de uma nova legitimação social e de um novo diálogo intercultural, por meio de um reconhecimento da identidade dos sujeitos sociais, de suas diferenças, de suas necessidades básicas e de suas reivindicações por autonomia através da dança e da reissignificação dos seus símbolos, sendo uma nova forma plural emancipatória e contra-hegemônicas da compreensão e busca pela legitimação do Direito pela ineficácia do sistema vigente. Logo, o presente trabalho objetiva analisar as relações das integrantes do grupo como uma nova forma emancipatória e contra-hegemônicas de legitimação do Direito, relacionando em cunho democrático e participativo, capaz de viabilizar-se como instrumento de resistência as manifestações patriarcais. Adotou-se uma metodologia exploratória, tratando os dados a partir da “análise do discurso do sujeito coletivo”. Utilizando-se de entrevistas em profundidade com sete representantes, determinaram-se três categorias, analisando-as qualiquantitativamente. Em suma, denota-se que as membras do grupo mostram-se resilientes e conscientes de si, lutando, a seus modos, para romper com relações de dominação masculina emergindo a própria configuração intercultural do Direito demonstrando que os centros geradores de Direito e a necessidade de acesso ao mesmo, não se reduzem mais tão-somente às instituições oficiais e aos órgãos representativos do monopólio do Estado Moderno, pois o Direito, por estar inserido nas práticas e nas relações sociais das quais é fruto, emerge desses centros análagos de produção normativa, demonstrando a face do pluralismo jurídico.

Introdução: No ano de 2015, evidências começaram a surgir de que há uma relação entre o vírus Zika e o desenvolver da microcefalia em mulheres gestantes que contraíram a infecção. Diante disso, faz-se extremamente necessária a análise da aflição que afeta essas mulheres em um contexto biopsicossocial, a fim de abranger e entender de maneira mais fidedigna, o direito a saúde, a partir da percepção da doença, da natureza e os mecanismos circundantes a obtenção de direitos. Objetivo: Evidenciar as manifestações do direito a saúde em mulheres grávidas com risco de microcefalia através de reportagens vinculadas em jornais de grande circulação nacionais e internacionais. Método: Revisão sistemática com metanálise em que foi utilizado o protocolo PRISMA (http://www.prisma-statement.org/). O espaço temporal foi o ano de 2016 e as palavras-chave foram “microcefalia”, “aborto” e “direito a saúde” um por vez e posteriormente combinado com o operador booleano AND. Para análise estatística foi usado o programa BioEstat 5.0. Resultados: Foram encontrados 41.046 registros, sendo 466 O Povo; 56 O Estado; 8.344 Jornal do Commercio; 266 Diário do Nordeste; 31.244 Diário de Pernambuco; 64 Estadão; 408 Folha de São Paulo; 45 El Pais; 40 The New York Times; 50 The Washington Post; 50 The Guardian e 13 Anis. Conclusão: O direito a saúde flutuam em diferentes âmbitos da vida feminina, desde conflitos internos, violência de gênero, estresse, medo, insegurança, tortura psicológica, luto, solidão, entre outros diversos tipos de sofrimento psíquico..Desse total foram excluídos 40.992 artigos por apenas citar o fato ou se referir a aborto espontâneo ou não analisar o aborto sobre a ótica da microcefalia ou versava só sobre o vírus Zika ou eram repetidos. Conclusão: O direito a saúde flutuam em diferentes âmbitos da vida feminina, desde conflitos internos, violência de gênero, estresse, medo, insegurança, tortura psicológica, luto, solidão, entre outros diversos tipos de sofrimento psíquico. A dor da mulher em meio a essa importante questão de saúde pública deve ser investigada com maior cuidado e atenção. Maiores estudos em termos psicoemocionais necessitam ser promovidos a fim de abranger o sofrimento feminino sob uma óptica mais ampla e próxima da realidade enfrentada por essas mulheres.

O presente artigo tem como intuito discorrer os preceitos da Pós-modernidade com vínculos programáticos acerca dos direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana, concepções que estão amplamente inseridas no aspecto jurídico do contexto atual, trazendo um destaque às relações líquidas, a questão da solidariedade social e a crise de eficácia do ordenamento jurídico. O cerne principal a ser averiguado tange percepções diversas, levando-se em considerações os preceitos que são postulados acerca dos debates sobre pós-modernidade, que é fruto de discussão e análise devido a existência da pluralidade de ideias que a circundam. Decerto, a pós-modernidade permeia o ideal de avanço perante as constantes inovações apresentadas pelos seres humanos e ficou fixada como um marco do capitalismo e, em uma perspectiva ampla, pode-se averiguar que existe uma dualidade nos fatos que circundam esses episódios, visto que à medida que há a decorrência de fatores benéficos à sociedade (sendo possível lançar um olhar sobre o avanço da tecnologia e da ciência como meios de ajuda aos seres humanos), também ocorre incidentes que fazem a camada social questionar sobre o advento (tomando como chave os embates que são feitos sobre atitudes que são tidas como antiéticas e que levam o questionamento de sua eficácia). Além disso, busca expressar as análises da Pós-modernidade, visto que proporciona ao indivíduo mudanças sociais e inserção de novos parâmetros, mas, há nessa concepção positiva o ideal de uma apresentação do marco à insegurança jurídica e à desvinculação social dos parâmetros dos diretos fundamentais. É possível somar, ainda, que as relações sociais estão cada vez mais pautadas em aspectos líquidos, o que gera a redução da solidariedade social, com perspectivas cada vez mais individualistas. Adotando como metodologia de pesquisa o levantamento de informações e dados por meio da pesquisa bibliográfica, assim, o principal nexo desse artigo, é apresentar a questão dos direitos fundamentais, das relações líquidas e da crise do ordenamento jurídico num ângulo pós-moderno, trazendo aparatos que inserem o histórico e os diversos conceitos a serem inseridos nessa temática, anexando o conceito de pós-modernidade a uma temática ampla que debate desde os aspectos sociais, políticos e econômicos aos aspectos jurídicos que circundam o ângulo da camada civil.

Palavras-chave: Pós-Modernidade, Relações Líquidas, Direitos Fundamentais, Ineficácia

O objetivo deste artigo é buscar refletir qual a interferência cultural e política das redes sociais para a administração das atuais democracias, bem como compreender a relação entre as novas mídias e os recentes acontecimentos políticos que ocorreram na esfera nacional e internacional, além de reconhecer a necessidade do direito para garantir a equidade entre as redes sociais e seus usuários. Para a realização desse trabalho foram consultados livros, palestras, matérias de jornais, monografias, artigos científicos e jurisprudências. O que se extraiu da pesquisa, foi que as novas mídias, auxiliadas pelas redes sociais, transformaram de diversas formas - tanto positivas como negativas - a vida política e social de seus usuários, tendo como principal transformação causada por esse espaço, a maneira de como é realizado o acolhimento e tratamento de dados e informações no século XXI, gerando inclusive duas principais ramificações contundentes no espaço democrático, o primeiro no sentido de gerar um empoderamento das massas, em um espaço aberto para discussão e entendimento político por parte da população e o segundo sendo no perigoso meio de modificar os pensamentos políticos a partir de notícias falsas, naturalização de conteúdo difamatórios e controle de pessoas, sendo dessa feita extremamente necessário não perder como enfoque as questões políticas no plano histórico entre mudanças na conjectura dos moldes político-institucionais e nas mudanças de conjectura do avanço tecnológico. Por conseguinte, se pode inferir desse artigo que a plataforma das novas mídias possui uma gigantesca responsabilidade social, principalmente quando o foco é no Brasil onde a nossa recente história, mais precisamente nas décadas de 1960 até 1980 com a ditadura militar, causou uma série de problemas e defasagens de direitos e garantias, exigindo dessa feita, que a população brasileira por parte do atual Estado Democrático de Direito - que corresponde ao escrito na atual carta constitucional, promulgada no ano de 1988 - se emancipe digitalmente e de forma progressista ao processo analítico do governo autoritário vigente.

Palavras-chave: Redes sociais,Democracia,Novas mídias,Política,Informação

RESUMO O presente artigo científico tem como objetivo compreender o movimento LGBTQ+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais ou transgêneros e queer), bem como analisar a luta traçada contra o preconceito e a homofobia, através do ativismo e dos movimentos sociais que objetivam a igualdade. Busca analisar também os avanços adquiridos ao longo do tempo, tais como o nome social, o casamento e a adoção homoafetiva que proporcionam avanços para essa sociedade que há tempos não possuía direitos efetivados. Para tanto, foi utilizado como método de coleta de dados a pesquisa bibliográfica como artigos científicos, legislações, livros, documentários, dentre outros, através de uma abordagem dedutiva de caráter quali-quantitativo. Permitindo assim se familiarizar com o cenário atual em que essa comunidade se encontra e os desafios enfrentados cotidianamente. Dessa forma, o auxílio pode ser facilitado quando se identificam as verdadeiras deficiências desse grupo de pessoas, com o intuito de mudar esse estado, muitas vezes, de invisibilidade, preconceito e desamparo. Portanto, para que o amparo ocorra de forma eficiente não se pode fechar os olhos para a situação, que mesmo de evolução ainda requer cuidados. Palavras-chave: Comunidade, LGBTQ, Resistência, Progresso. ABSTRACT The present scientific article aims to understand the LGBTQ+ movement (lesbian, gay, bisexual, transgender and queer), as well as to analyze the struggle against prejudice and homophobia, through activism and social movements that aim to equality. It also seeks to analyze the advances acquired over time, such as the name, the marriage and the adoption by homoaffective couples that provide advances for such a society which long ago had no rights enforced. Therefore, it was used as a method of data collection the bibliographical research as scientific articles, laws, books, documentaries, among others through a qualitative-quantitative dedutive approach. Thus, familiarize with the current scenario in which this community finds itself and the challenges faced daily. In this way, the aid can be facilitated when the real deficiencies of this group of people are identified, with the intention of changing this state, often of invisibility, prejudice and helplessness. Therefore, to ensure that the support occur efficiently, we cannot close our eyes to the situation, which even evolution still requires care. Keywords: Community, LGBTQ, Resistance, Process.

Palavras-chave: Comunidade,LGBTQ,Resistência,Progresso

A violência contra a mulher é algo que se perpetua pelo tempo e se mantém presente de modo corriqueiro. Diante disso, conhecer o perfil da vítima é indispensável para traçar características e proporcionar a análise e, assim, articular possíveis intervenções a serem realizadas. Devido isto, o presente estudo objetivou identificar o perfil da vítima de violência doméstica e também o tipo da agressão sofrida, usando como base de dados os arquivos da Delegacia de Defesa da Mulher de Crato, Ceará, Brasil. Trata-se de um estudo quantitativo e bibliográfico, no qual foram analisados um total de 185 casos, por meio de boletins de ocorrências, inquéritos e flagrantes, apurados durante o primeiro semestre do ano de 2018. Os dados foram coletados por meio de um checklist, tabulados em frequências absolutas e relativas e posteriormente analisados com base na literatura pertinente. Diante disso, infere-se que a identificação de tal perfil será usada como base norteadora de pesquisas voltadas para a delimitação do público alvo de possíveis intervenções com maior especificidade, com a finalidade de sessar e principalmente prevenir a violência contra a mulher.

Palavras-chave: Violência,Mulher,Perfil,Vítima,Análse de dados

Resumo - Com a edição da Lei nº 6.938/81 o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Porém, a partir desse momento começou a ocorrer uma integração e uma harmonização dessas políticas tendo como norte os objetivos e as diretrizes estabelecidas na referida lei pela União. Sendo assim, este trabalho se propõe a estudar os aspectos gerais da Política Nacional do Meio Ambiente, o objetivo, os princípios, os instrumentos e o Sistema Nacional do Meio Ambiente. A metodologia utilizada foi baseada no levantamento bibliográfico do assunto abordado, fazendo uma análise da PNMA e de artigos advindos dela. Ademais, como método pesquisa foi utilizado à abordagem qualitativa, pois fundamenta essa pesquisa em materiais de caráter teórico. Por fim, demonstra-se a responsabilidade civil e penal, assim como importância da Lei de Crimes ambientais (Lei n° 9.605/98) na tutela ao meio ambiente. Abstract - With the enactment of Law 6.938/81, the country formally adopted a National Environmental Policy (PNMA), a kind of legal framework for all public environmental policies to be developed by federal entities. However, from that moment on, the integration and harmonization of these policies began to take place, based on the objectives and guidelines established in the aforementioned law by the Union. Therefore, this paper proposes to study the general aspects of the National Environmental Policy, the objective, principles, instruments and the National Environment System. The methodology used was based on a bibliographical survey of the subject addressed, making an analysis of the PNMA and articles coming from it. In addition, as a research method was used to the qualitative approach, because it bases this research on materials of theoretical character. Finally, civil and criminal responsibility is demonstrated, as well as the importance of the Law Environmental Crimes (Law 9,605/98), in the protection to the environment.

Palavras-chave: Política Nacional do meio Ambiente,Sistema Nacional do Meio Ambiente,Dano Ambiental

O artigo visa analisar questões pertinentes às condições sob as quais foi elaborada a lei nº 2.279/2005 do município de Crato, no interior do estado do Ceará, Brasil. Tem como hipótese que a análise do contexto histórico e socioeconômico da cidade serve como base para o desenvolvimento de políticas urbanas que são criadas com o propósito de melhorar a qualidade de vida das pessoas, entretanto, a produção de uma lei própria para garantir a efetuação de direitos fundamentais pode estar sendo desenvolvida de forma subversiva, uma vez que o conhecimento sobre questões básicas relacionadas à organização urbana e geográfica necessita ser observado no processo de composição das normas programáticas a que se dirige o contexto, com o objetivo de evitar possíveis danos ao meio e convívio social, que funcionam de acordo com a estrutura política que rege a coletividade. Vê-se que ao versar sobre esta tese, o direito público interno discute seu espaço frente ao direito privado, que, confere àquele, por intermédio do povo, uma tarefa primordial no tocante aos arranjos diversos do corpo social. Subsidia a pesquisa dados bibliográficos, documentos e estudos divulgados por institutos de renome nacional, bem como a própria legislação pátria, que propicia aos pesquisadores analisarem princípios que se tornam fundamentais para a compreensão de uma temática inovadora e contemporânea, considerando o Direito Urbanístico como um ramo progressista e atual da seara jurídica nas questões referentes às cidades. Usa-se o método qualitativo na busca pela compreensão das formas como se é constituído o desenvolvimento das ideias pertinentes à construção de um instrumento de fortalecimento do assistencialismo público, visando a propagação de políticas que fortaleçam os vínculos existentes entre os fatores ambientais, culturais e históricos do município em trato, que dialogam em consonância com a interdisciplinaridade que requisita a abordagem sob a ótica da comunidade acadêmica, que cada dia mais intenta a confabulação entre temas exploráveis pela grande massa e pelos gestores da administração pública, seja ela direta ou indireta.

RESUMO: O presente trabalho consiste no estudo da cultura de consumo, analisando-se o fenômeno mercadológico da obsolescência programada, na perspectiva do Direito Ambiental, considerando a Sociedade de Risco Ecológico, na qual o destino do planeta e da própria espécie humana é desconhecido, dada a impotência humana de controlar a relação entre produção e consumo de massa com a utilização das matérias naturais, ou ainda, a falta de certeza científica sobre os efeitos dessa relação. Considerados os danos ambientais provocados, buscou-se averiguar como os agentes causadores das condutas danosas são responsabilizados juridicamente, tendo em vista o grau de importância da natureza à vida individual e coletiva. O objeto da pesquisa é de extrema importância, pois o modelo predatório de exploração dos recursos naturais tem feito a sociedade de afluência capitalista dar sinais de exaustão, contribuindo para a crise ecológica atual que se manifesta em proporções planetárias. Nesse contexto, os riscos devem ser preventivamente considerados e não ignorados, como tem acontecido. Destarte, mister é a análise das práticas econômicas frente à legislação protetiva ambiental, de modo que seja possível atingir um Estado Democrático Ambiental, em que o crescimento econômico não represente um retrocesso socioambiental, mas sim que esteja associado a uma melhor qualidade de vida, tendo em vista, sempre, as gerações vindouras.

Palavras-chave: Cultura de consumo, Risco ecológico , Responsabilidade jurídica