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REVISÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE PATRIMÔNIOS CULTURAIS MATERIAIS: O MECANISMO DE TOMBAMENTO E AS REPERCUSSÕES NA REGIÃO DO CARIRI CEARENSE
PEDRO GEORGE SALES TORRES; TEÓFILO JEREMIAS DA SILVA COSTA
O presente artigo aborda a temática dos Patrimônios Culturais (PC’s) materiais, bens de valor histórico que tutelam a memória de um povo, e do tombamento, instrumento jurídico adequado para a preservação dos bens culturais materiais. O artigo objetiva analisar a importância da conservação do patrimônio cultural material, usando como exemplo os bens materiais tombados pelo estado do Ceará na região do Cariri cearense. A metodologia utilizada é de abordagem qualitativa, natureza básica, é uma pesquisa exploratória e utiliza procedimentos mistos de investigação. Apresenta-se, respectivamente conceitos básicos de patrimônio cultural e tombamento e os Patrimônios Culturais materiais tombados a nível estadual na região do Cariri. Também há uma revisão das legislações que regem o tombamento na esfera federal e estadual, além de uma análise sobre a preservação dos PC’s materiais por esses entes federativos. Pode-se concluir que os PC’s são bens de relevância para um determinado povo e o tombamento é uma ferramenta jurídica de proteção desses espaços, além de que existem bens tombados na região do Cariri a nível estatual.
Palavras-chave: Direito, Patrimônio Cultural Material, Tombamento, Cariri cearense
Oral
Abrir o trabalhoADVOCACY DAS ONGs NO SISTEMA ONUSIANO E A SUPERAÇÃO DO TRUQUE DE ILUSIONISTA NA PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS
FERNANDA MEDEIROS CHAVES; LARA MARIA LAURINDO DA SILVA; CAROLINA PEREIRA MADUREIRA
O presente artigo busca analisar como a prática do advocacy desempenhado pelas ONGs junto aos órgãos de proteção dos direitos humanos no sistema onusiano auxilia no combate do descumprimento dos tratados internacionais pactuados pelos Estados-parte através da atuação denominada “truque de ilusionista”. O “truque de ilusionista” refere-se a artimanhas utilizadas pelos Estados para dissimular a realidade dos fatos em seus relatórios enviados à ONU com o intuito de reafirmar os acordos convencionados através de uma ótica própria. Em contrapartida a advocacy desempenhada pelas ONGs, especialmente em redes transnacionais, tem o papel de atuar em defesa desses direitos violados, fazendo pressão as autoridades competentes para reparação devida dos direitos infringidos, tendo a elaboração de relatórios-sombra um forte mecanismo de enfretamento. Nesse sentido, esta pesquisa tem como objetivo principal analisar como a advocacy das ONGs efetiva os direitos humanos ao frustrar o “truque de ilusionista” exercido pelos Estados. Enquanto justificativa, a advocacy das ONGs vem ganhando uma maior dimensão dentro do sistema onusiano no último século no fomento de inibir o velho “truque de ilusionista” e assegurar o cumprimento dos tratados. Em termos metodológicos, o trabalho utiliza de pesquisa qualitativa e descritiva, utilizando-se do levantamento de dados enquanto técnica de pesquisa, instrumentalizada por meio de análise bibliográfica e documental. Conclui-se que a advocacy das ONGs desempenha um papel chave dentro do sistema onusiano de direitos humanos e um mecanismo eficaz no monitoramento de violações desses direitos.
Palavras-chave: Advocacy,Organizações não-governamentais,Truque de Ilusionista,ONU
Oral
Abrir o trabalhoENCARCERAMENTO LGBTI: UMA ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS CARCERÁRIAS PARA EFETIVA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DESSA POPULAÇÃO
CINTHIA HELLEN SOARES DE BARROS; CICERO ANDERSON PEREIRA SANTOS
A população LGBTI sofre de uma sistemática repressão no Brasil, em virtude do preconceito contra tudo aquilo que foge dos padrões heterocisnormativos. Tal população é dona de particularidades, exigindo especial atenção no desenvolvimento de políticas públicas, principalmente quando a questão envolve o sistema carcerário. Diante disso, o presente artigo propõe debater a importância de políticas públicas carcerárias específicas para a população LGBTI e se as políticas públicas já vigentes cumprem ou não o papel de assegurar os Direitos Humanos desta população. Para tal, utiliza-se do método dedutivo, aliado às ferramentas de revisão bibliográfica e documental, trata-se de uma pesquisa básica, com objetivos exploratórios e de abordagem qualitativa. O texto se divide em 2 tópicos, nos quais são tratadas questões gerais sobre a população LGBTI, o encarceramento e as políticas carcerárias para essas pessoas, no Brasil e no Estado do Ceará. Conclui-se que no plano nacional há políticas carcerárias dirigidas a esta população, voltando-se para o direito de cumprirem a pena em unidades próprias, e na inexistência dessas em unidades femininas ou masculinas que possuam ala específica, baseadas nas Resoluções nº 348 e 366 do CNJ, essas políticas carecem de coercitividade fazendo-se necessária a criação de leis nesse sentido. No Ceará existem unidades com alas específicas, entretanto existem algumas penitenciárias e cadeias que não respeitam os direitos dessa população, portanto, é necessária a ampliação das políticas carcerárias para todas as unidades, com o objetivo de sanar as violações sofridas pela população LGBTI em cárcere.
Palavras-chave: População LGBTI,Políticas Públicas,Estado do Ceará,Direitos Humanos
Oral
Abrir o trabalhoESTADO DE EXCEÇÃO E NECROPOLÍTICA NA “GUERRA ÀS DROGAS” BRASILEIRA: ANÁLISE À LUZ DOS STANDARDS DE DIREITOS HUMANOS
TIAGO CHAVES DE ALMEIDA; Carolina Pereira Madureira
O artigo investiga o conceito de estado de exceção a partir de Carl Schmitt e a sistematização de Giorgio Agamben, com intuito de analisar aspectos da política de repressão às drogas no Brasil. Isto posto, visa responder à seguinte pergunta norteadora: em que medida a guerra às drogas, inserida na necropolítica brasileira, se apropria de mecanismos de exceção? Enquanto hipótese, a guerra às drogas vai de encontro aos standards protetivos em direitos humanos, se utilizando de mecanismos de exceção. Em termos metodológicos, o trabalho utiliza de pesquisa qualitativa e descritiva, com a utilização do levantamento de dados enquanto técnica de pesquisa, operacionalizada por meio de análise bibliográfica e documental. Conclui-se que a tática de guerra às drogas no Brasil infringe deliberadamente medidas de contenção do poder estatal, apropriando-se de elementos tipicamente associados ao estado de exceção e a necropolítica.
Palavras-chave: Estado de Exceção, Guerra às drogas, Necropolítica, Brasil, Direitos Humanos
Oral
Abrir o trabalhoMUSEUS ORGÂNICOS E DIREITOS HUMANOS CULTURAIS: UMA RELAÇÃO NECESSÁRIA
TEÓFILO JEREMIAS DA SILVA COSTA; RAMON DOS SANTOS FERREIRA
Os direitos culturais são direitos relativamente recentes do ponto de vista cronológico, ganhando destaque internacional somente em meados do século XIX, quando começa a ter sua garantia resguardada por diversos tratados internacionais. No ordenamento jurídico pátrio, os direitos culturais foram positivados pela Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 215 assegura-lhes proteção. Neste sentido, o presente trabalho visa analisar, à luz dos Direitos Humanos e Fundamentais, à contribuição do projeto Museus Orgânicos, criado pela Fundação Casa Grande em parceria com o Serviço Social do Comércio (Sesc), do Ceará, na preservação do patrimônio histórico-cultural da região do Cariri cearense. Para isso, inicialmente analisar-se-á a concepção de direitos culturais, partindo logo em seguida para a importância dos museus na proteção de tais direitos, culminando, por sua vez, no papel específico dos Museus Orgânicos nesta proteção. Trata-se de uma pesquisa básica, qualitativa, com objetivos explicativos, método dedutivo, e procedimentos de revisão bibliográfica e documental. Os Museus Orgânicos atuam ativamente na preservação da memória histórico-cultural da região do Cariri, pois estão alinhados com as disposições da Declaração de Santiago de 1972 e com o artigo 215 da Constituição Federal, que versam, respectivamente, sobre o papel dos museus na contemporaneidade e a proteção aos direitos culturais. Porém, percebe-se que este projeto necessita de maior atenção dos órgãos públicos para manter suas estruturas e melhorar sua divulgação e espaços.
Palavras-chave: CULTURA,DIREITOS CULTURAIS,DIREITOS HUMANOS,MUSEUS ORGÂNICOS,PATRIMÔNIO CULTURA
Oral
Abrir o trabalhoFAKE NEWS E A (DES)NECESSIDADE DE UM TIPO PENAL ESPECÍFICO
RAIMUNDO SÉRGIO QUEIROZ DA SILVA; Jesse Vernon Brito Feitosa Pereira; Cristóvão Teixeira Rodrigues Silva
O surgimento do fenômeno das fake news abalou as esferas políticas e econômicas do Brasil e do mundo. A sociedade e o Estado são constantemente lesionados com essa nova prática disseminada nos ambientes virtuais, o que gera a expectativa de uma resposta legislativa a respeito dessas condutas. Nesse sentido, pergunta-se: os princípios penais justificam a tipificação das fake news no atual contexto pátrio? O objetivo desse trabalho é equacionar as variáveis jurídicas e teóricas que são essenciais para o enfrentamento do problema das fake news. A abordagem metodológica é qualitativa, de procedimento documental e bibliográfico, de natureza básica, com objetivos explicativos e exploratórios. No primeiro tópico discute-se o conceito de fake news e suas distinções com conceitos símiles. Depois, analisa-se a necessidade ou não da criação de um tipo penal específico tomando por base o princípio da intervenção mínima e os elementos essenciais de um hipotético tipo penal. Nesse sentido, conclui-se que os dispositivos legais já existentes na área penal, civil e administrativa são capazes de suplantar eficazmente as condutas analisadas, o que não encerra a possibilidade da tipificação penal específica lastreada no recrudescimento da reprovabilidade da conduta e de seus danos.
Palavras-chave: fake news,intervenção mínima,desinformação
Resumo Expandido
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